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NOTÍCIAS E ARTIGOS

08

abr

Aplicativo de delivery deve indenizar consumidor por recusa indevida de compra

30

set

Usuário de rede social deverá pagar indenização por ofensa no Instagram

16

set

Empresa é condenada por não fornecer banheiros químicos móveis a garis

16

set

Após mobilização da OAB/SC, TJSC acolhe pleito da advocacia e anuncia retomada gradual das atividades presenciais a partir do dia 23 de setembro

03

set

Trabalhadora que aguardava até duas horas para poder ir ao banheiro deve ser indenizada

20

jul

Pensão alimentícia – Direito dos filhos