Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu em seu gabinete nesta terça-feira (30) o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos.
No encontro, Lamachia reafirmou o apoio às políticas de fortalecimento das micro e pequenas empresas no Brasil, responsáveis por gerar emprego e renda. O presidente da OAB lembrou ainda a inclusão das atividades da advocacia no Simples, em 2015, com a qual os escritórios passaram a ter um regime mais simplificado de tributação.
Afif destacou a necessidade manifesta da inclusão das micro e pequenas empresas no Refis (programa de regularização de dívidas tributárias) após o veto integral do presidente da República, Michel Temer, à matéria. “A questão é de isonomia propriamente dita. Se juros e multas foram reduzidos para os grandes empresários, não há argumento crível para que se vete tais facilidades aos pequenos e, assim, tire-os do jogo. É aos micro e pequenos empresários que a Constituição reserva o direito do tratamento diferenciado”, aponta.
Dados do Sebrae revelam que há 560 mil micro e pequenas empresas inadimplentes no Brasil, às quais o governo negou o direito de aderir ao refinanciamento tributário.
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