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'Tutela ecológica é responsabilidade de todos', diz Lamachia na IV Conferência de Direito Ambiental

07 de junho de 2018

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O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou em seu discurso na abertura da IV Conferência Internacional de Direito Ambiental o caráter simbólico de realizar o ato no estado do Espírito Santo. A capital capixaba sedia esta edição da conferência. De acordo com ele, o estado, há pouco mais de dois anos e meio, sofreu as consequências dessa que foi a maior tragédia ambiental em toda a história do País: o incidente de rompimento da barragem de Fundão, próximo a Mariana, Minas Gerais.

“Em face do rompimento da barragem em Mariana, a OAB demonstrou firme atuação. Dessa forma, imediatamente após o episódio, foi instalada a Comissão Especial sobre o Desastre Ambiental de Mariana, para analisar o caso e tomar as medidas cabíveis, como a prestação de apoio jurídico às vítimas. Nesse sentido, a realização da IV Conferência Internacional de Direito Ambiental no Espírito Santo está envolta de enorme simbolismo”, afirmou Lamachia.

Durante seu discurso na abertura da conferência, Lamachia destacou a atuação histórica da Ordem na pauta ambiental. “A OAB Nacional, por intermédio de sua Comissão de Direito Ambiental, tem participado das principais discussões na matéria. Assim, por exemplo, integrou o Fórum Global da histórica Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, a ECO-92. Vinte anos mais tarde, a Ordem foi uma das mais destacadas representantes da sociedade civil na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a RIO+20”, lembrou ele.

Lamachia disse ainda que embora a Constituição Federal de 1988 tenha sido uma conquista em favor da tutela ambiental no País, a positivação de direitos não significa o usufruto automático desses pelos cidadãos. “É condição necessária, mas não suficiente para a efetivação de tais preceitos. Assim, a ação normativa há de ser complementada pela ação prática. Em consequência, emerge a necessidade de conferir eficácia a esse direito fundamental”, afirmou ele.

“A tutela ecológica é responsabilidade de todos indistintamente – tanto dos governantes quanto dos demais cidadãos. Trata-se, inclusive, de ‘encargo irrenunciável’, de acordo com entendimento firmado pelo STF”, destacou o presidente da OAB. “A salvaguarda do meio ambiente está incluída não apenas entre os ‘direitos fundamentais’, mas também entre os ‘deveres fundamentais’ reconhecidos à sociedade nacional pela Carta Política de 1988”, salientou Lamachia.

Nota de pesar

Em sua fala de abertura, Lamachia fez uma menção especial em razão do falecimento do Medalha Rui Barbosa Agesandro da Costa Pereira, presidente da OAB-Espírito Santo. “Em nome do Conselho Federal da OAB, transmito minhas condolências aos familiares e amigos. A nós, colegas de profissão do Doutor Agesandro da Costa Pereira, resta o dever de honrar sua memória, trabalhando incansavelmente pelo fortalecimento dos direitos humanos e da cidadania brasileira, inclusive a cidadania ambiental”, disse Lamachia.

Seccional

O presidente da OAB do Espírito Santo, Homero Mafra, saudou em seu discurso a importância de um evento como a conferência, notadamente por ser realizada em um dos Estados mais atingidos pela tragédia ambiental de Mariana. "Somos a terra da moqueca, das bandas de Congo, do Ticumbi, da torta capixaba, de belas montanhas e praias. Somos, também, a terra do pó preto, do Rio Doce que sangra por força da maior tragédia ambiental de nosso país, de florestas que se perderam, das lagoas poluídas", afirmou, já na abertura de seu discurso.

Ao traçar um panorama da situação política atual do país, rechaçou os discursos que pedem a volta da ditadura militar, asseverando: "Temos, os aqui reunidos, o dever de dizer de dizer não ao intervencionismo e de apontar os males da ditadura também no campo ambiental. Na Amazônia, a herança é mais evidente nas esferas das estruturas do poder criado para “desenvolver” a região, nos impactos ambientais causados por grandes obras sem estudo prévio e na violação dos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais". 

"Precisamos quebrar a corrente que nos aprisiona nessa falsa dicotomia segundo a qual os cuidados ambientais devem ficar relegados a segundo plano em países que precisam gerar emprego e renda. A preocupação com o desenvolvimento econômico deve ser o resultado da preocupação com o meio ambiente equilibrado e não há sentido em submeter os interesses da sociedade à voracidade do capital predatório", afirmou. 

Ao abordar a tragédia de Mariana, cobrou responsabilizações e criticou duramente a falta de interesse dos governantes em buscar reparações. "Houve uma tragédia. Esqueçamos dela, parece ser o mote dos responsáveis. Da lama ao descaso é o título que melhor descreve a tragédia de Mariana e a postura adotada pelas autoridades públicas", lamentou.

"Não posso, ao encerrar, deixar de manifestar minha crença que haveremos de romper os grilhões da submissão e do silêncio, trabalhando e participando da luta pela construção de um mundo mais justo e digno que tem por pressuposto um meio ambiente saudável e equilibrado", afirmou.

Comissão

Marina Gadelha, presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, lembrou que o direito ambiental no Brasil já aparecera na chamada Política Nacional de Meio Ambiente, elencada na Lei n. 6.938 de 1981, e no próprio Código Florestal, de 1965.

Ela destacou algumas conquistas constitucionais. “A garantia de um meio ambiente equilibrado é uma [conquista], com obrigações ao poder público e à coletividade, não somente enquanto sociedade civil organizada. Defender e preservar são deveres independentes, que trazem a responsabilidade intergeracional, algo absolutamente louvável ao se preocupar com as gerações vindouras”, elencou.

Marina ressaltou a importância de a Constituição ter um capítulo inteiro dedicado à biodiversidade. Apontou como fundamental a educação ambiental, “reforçando sempre a diferenciação necessária entre educação e conscientização ambiental”.  Destacou, ainda, a inovação que o texto brasileiro implementa com a possibilidade da responsabilização penal de pessoas jurídicas por crime ambiental. 

“A Constituição também trata de alguns biomas enquanto patrimônios nacionais, mas cabe a ressalva de os constituintes terem deixado outros de fora do texto. Precisamos avançar bastante, mas não temos o tempo que outros ramos do direito tiveram. O direito ambiental precisa amadurecer de modo acelerado, como acontece na minha Paraíba quando se joga carbureto nas bananas ainda verdes para que maturem logo”, completou. 

Ela destacou que a pressão do desenvolvimento impõe pressa. “É um ramo jurídico que não tem sequer 50 anos, mas é cobrado diuturnamente pela enorme demanda de recursos naturais. O direito ambiental não pode ser o direito do ‘não pode’; tem que ser o direito do ‘como pode’. A gente precisa minerar, precisa utilizar os recursos naturais, mas da maneira correta. É necessário aprender muito rápido”, alertou.

Por fim, Marina fez um agradecimento especial ao presidente Lamachia. Eis aqui uma advogada, mulher, da caatinga, do interior da Paraíba. Provas maiores de que a sua gestão não conhece discriminação, barreiras geográficas ou de gênero. É assim que a advocacia tem que ser, que a OAB tem que ser, que o direito ambiental e também de modo geral tem que ser”, encerrou.

Conferência Magna

Cláudia Lima Marques, vice-presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, proferiu a palestra magna de abertura do evento. “Para mim é sempre determinante abordar a função ambiental da advocacia. É necessário enfrentar os desafios com muita ciência, mas também com muita calma. Nós advogados que militamos na seara ambiental precisamos sempre buscar a inovação diante desse milagre que é a Constituição de 1988”, apontou. 

Ela falou do in dubio pro natura [de efetiva e imediata aplicação] e da proibição ao retrocesso enquanto importantes instrumentos de garantia ao meio ambiente. “A doutrina da proibição do retrocesso foi aceita por grandes juristas no ordenamento brasileiro. Mas por que tanta dificuldade em aplicar este princípio? O STF já o reconheceu em 7 decisões, afirmando que é justamente nos direitos sociais que se deve dar o que podíamos chamar de efetividade ao direito”, completou.

Cláudia lembrou também dois projetos de lei – PL 3514/2015 e PL 3515/2015 – e lamentou que estejam parados no Plenário da Câmara dos Deputados. “Neles se vincula que a Política Nacional de Defesa do Consumidor tem como uma de suas finalidades a defesa do meio ambiente. A aprovação dos referidos projetos seria, sim, importante meio de garantir a vedação ao retrocesso”, apontou.

“No direito ambiental, estamos sempre correndo atrás do prejuízo, pensando na reparação de danos. Temos que visar evitar o dano, que é sempre coletivo às atuais e futuras gerações. Devemos combater, mas simultaneamente ter coragem para propor. Só assim teremos a força suficiente para que esta verdadeira vergonha [tragédia de Mariana] não se repita”, apontou. 

Ao fim, Cláudia propôs publicamente a criação – no âmbito da Comissão da qual é vice-presidente – de uma Comissão Especial sobre os Recursos Internacionais de Violações e Acidentes Ambientais. O presidente Claudio Lamachia acatou prontamente a proposição.

Mesa de honra

A mesa de honra da cerimônia de abertura da IV Conferência Internacional de Direito Ambiental contou com as seguintes presenças: Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB; Antonio Oneildo Ferreira, diretor tesoureiro da OAB Nacional; Homero Mafra, presidente da OAB-ES; Paulo Renato Fonseca Junior, secretário de Turismo do Espírito Santo; Antonio de Sousa Prudente, desembargador do TRF-1; Consuelo Yoshida, desembargadora do TRF-3; Marcelo Lemos Vieira, promotor dirigente do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente; Efren José Ribeiro Santos, da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo.

Também compuseram a mesa: Marina Gadelha, presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB; Nara Borgo, secretária de Cidadania e Direitos Humanos de Vitória; Paulo Maia, presidente da OAB-PB; Felipe Santa Cruz, presidente da OAB-RJ; Simone Silveira, vice-presidente da OAB-ES; Ricardo Barros Brum, secretário-geral da OAB-ES; Érica Ferreira Neves, secretária-geral adjunta da OAB-ES; e Giuliano Cesare Imbroisi, diretor-tesoureiro da OAB-ES.

Ainda: Os conselheiros federais Flávia Brandão Maia Perez, Luciano Rodrigues Machado, Cláudio de Oliveira Santos Colnago, Alfredo Rangel Ribeiro e Luiz Saraiva Correia; Ítalo Scaramussa, coordenador do Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-ES; Cláudia Lima Marques, vice-presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do CFOAB; Pedro Luiz de Andrade Domingos, presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-ES; e Carlos Augusto Alled de Carvalho, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-ES. "

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