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Grandes Temas: aspectos sensíveis do direito de família debatidos no painel 38 da XXIII CNAB

05 de fevereiro de 2018

Diante do grande público presente no Painel 38 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o presidente da mesa, José Augusto Araujo de Noronha, presidente da OAB-PR, lembrou que nas edições anteriores o Direito de Família sempre foi um dos mais procurados por advogados e advogadas que trabalham com essa especialidade. O painel teve como relatora Claudia Paranaguá de Carvalho Drummond e por secretário Alfredo Rangel Ribeiro.

Questão delicada e causa de muitos litígios em processos de divórcio, as fraudes à meação mais comuns nesses casos foram tema de análise de Rolf Madaleno, membro da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões e do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, além de professor da PUC/RS.

Dentre as situações mais comuns estão as manobras realizadas para transferir bens para outras pessoas ou parentes com vistas a exclui-los da partilha na hora da separação. “Quanto mais [a pessoa] puder tirar daquele que não gosta mais dela, mais ela vai fazer”, afirmou o professor. Para combater esse tipo de postura, ele defende o acionamento do Ministério Público e o “uso analógico da pena de sonegação quando exista ação dolosa de esconder os bens”.

Professora titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP e diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Giselda Hironaka traçou um breve histórico sobre as origens da legítima para defender que seja reduzida a um montante menor. “As normas jurídicas precisam estar em constante evolução e atualização, o Direito deve estar de acordo com os novos anseios da sociedade. Cada época molda as normas jurídicas”, explicou.

Ela mencionou dados mostrando que apenas 2% dos brasileiros faz testamento. “A legítima deveria funcionar apenas como garantia do mínimo existencial, ou do patrimônio mínimo. Pessoas vulneráveis, herdeiros com deficiência ou idosos a quem o falecido teria de prever sustento”, explicou.

A questão ainda suscita polêmica, mas, segundo Maria Cristina Paiva Santiago, membro da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões da OAB, a legítima de filhos gerados nesses casos estaria garantida pela legislação atual. “Eu vim falar sobre o direito dos embriões”, afirmou. “Tanto está protegido o bebê concebido in vitro quanto também estaria salvaguardado o direito do embrião implantado no ventre da mãe, mesmo depois da morte do pai. E hoje também se poderia falar a partir da morte da mãe e da geração [do embrião] por uma barriga de aluguel”, exemplificou.

O tema, segundo, Maria Célia Nena Sales Pinheiro, membro da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões da OAB, ainda é bastante controverso e envolve questões éticas, científicas, morais e religiosas. “Estima-se haver 60 mil embriões congelados no Brasil. É um dado alarmante e uma hora isso vai estar na mesa dos juízes”, afirmou a advogada 

Ela também citou vários casos judiciais polêmicos fora do Brasil em que casais se separam e um dos cônjuges deseja que os embriões congelados sejam gerados. “Será que o Direito de Família está preparado para isso? Não temos nenhum regulamento sobre essa matéria”, afirmou.

Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família no Piauí, Isabella Paranaguá, a nova Lei da Guarda Compartilhada (13058/14) repetiu legislação anterior, de 2008. “A de 2008 era tímida e nós precisamos mudar. Veio em seguida a Lei da Alienação Parental (12318/10), que é uma lei de vanguarda em nível mundial”, afirmou. “Mesmo havendo ambiente hostil e divergência entre o casal, a guarda compartilhada continua regra. Mas o STJ previu exceções”, explicou.

A presidente da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões da OAB, Flávia Brandão Maia Perez, anunciou a Campanha Nacional de Valorização da Advocacia Familiarista de 2018. “Ao longo dos anos sabemos que a família e a advocacia da família vêm sofrendo uma grande transformação. E é dentro dessa família tão modificada a cada dia que nós lançamos para o ano de 2018 a campanha. Vamos trazer o Direito de Família para o patamar que ele merece, vamos tirar a concepção de que é um direito ‘mais fácil’. Temos que ser efetivamente estudiosos e de um labor muito preciso. É uma honra presidir essa comissão”, afirmou Flávia.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, participou do painel, comentando o sucesso da conferência: “Eu queria dizer a todosos colegas e a todas as colegas que estamos aqui, num evento técnico dessa magnitude, e que ontem fechamos os números oficiais da conferência e, hoje, este é o maior evento jurídico do mundo. Por isso parabéns aos colegas e demais operadores do Direito, isso é algo para ser comemorado por todos”, afirmou.