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Estruturação, organização e proteção da família. Casamento regime de bens aspectos patrimoniais direitos e deveres dos cônjuges acordo pré-nupcial anulação de casamento Separação e Divórcio separação consensual judicial separação consensual cartório ações de separação litigiosos ações de divórcio consensuais ações de divórcio litigiosos dissolução do matrimônio guarda dos filhos regulamentação de visitas pensão alimentícia para o cônjuge pensão alimentícia para os filhos partilha do patrimônio do casal alimentos e execução de alimentos inventários testamento guarda judicial direito de visitas tutela adoção sucessões interdição investigação de paternidade separação de corpos.